AREsp 2694966 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência ao reconhecer que a tempestividade do recurso foi comprovada; no mérito, mantiveram-se os fundamentos do acórdão estadual (notadamente a aplicação do art. 422 do CC, que considerou que os autores tinham ciência da atuação do réu ora como representante da pessoa jurídica, ora em nome próprio) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos moldes legais por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCICLAUDIO FERNANDES DA SILVA; Agravante: VIVIANI CANDIDO DA SILVA; Agravado: D"Paula & Martins Incorporadora e Construtora Limitada; Agravado: Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; agravo conhecido; recurso especial improvido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Compromisso De Compra E Venda, Personalidade Jurídica (pessoa Física Vs Pessoa Jurídica), Boa Fé Contratual (art. 422 Cc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Compromisso De Compra E Venda Personalidade Jurídica (pessoa Física Vs Pessoa Jurídica) Boa Fé Contratual (art. 422 Cc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FRANCICLAUDIO FERNANDES DA SILVA

Agravante

VIVIANI CANDIDO DA SILVA

Agravante

D"Paula & Martins Incorporadora e Construtora Limitada

Agravado

Antônio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Se a atuação do réu enquanto representante da pessoa jurídica ou como pessoa física afeta a validade das avenças
  3. 3 Aplicação do art. 422 do Código Civil (boa-fé)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência ao reconhecer que a tempestividade do recurso foi comprovada; no mérito, mantiveram-se os fundamentos do acórdão estadual (notadamente a aplicação do art. 422 do CC, que considerou que os autores tinham ciência da atuação do réu ora como representante da pessoa jurídica, ora em nome próprio) que não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos moldes legais por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; agravo conhecido; recurso especial improvido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo