AREsp 2708175 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para admitir a comprovação posterior da suspensão do expediente forense à luz da alteração do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024), tornando tempestivo o recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos independentes e suficientes para manter a decisão, dos quais apenas um foi impugnado, e porque a análise da alegação de enriquecimento ilícito demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Suspensão Do Expediente Forense, Aplicabilidade Do Art. 1.003, §6º Do CPC (lei 14.939/2024), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Impugnação Parcial, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Civil Tempestividade Do Recurso Suspensão Do Expediente Forense Aplicabilidade Do Art. 1.003, §6º Do CPC (lei 14.939/2024) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Impugnação Parcial Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

A2A FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e comprovação posterior da suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicabilidade da alteração do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024) a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para admitir a comprovação posterior da suspensão do expediente forense à luz da alteração do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024), tornando tempestivo o recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos independentes e suficientes para manter a decisão, dos quais apenas um foi impugnado, e porque a análise da alegação de enriquecimento ilícito demandaria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial