AREsp 3059627 - DECISAO

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O agravo não conhece porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 13.06.2025 e interposição em 10.07.2025), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE FERREIRA BARBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERREIRA BARBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 13.06.2025 e interposição em 10.07.2025), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.