AREsp 3058140 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18.06.2025 e Recurso Especial interposto em 11.07.2025) e o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11.08.2025 e Agravo interposto em 02.09.2025); além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANO MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO MORAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18.06.2025 e Recurso Especial interposto em 11.07.2025) e o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11.08.2025 e Agravo interposto em 02.09.2025); além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.