AREsp 3074077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties: Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Do Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Do Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Verificação da tempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil
3 Consequência da inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso