AREsp 3102682 - DECISAO

AREsp 3102682 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração originária que ampare o substabelecimento), vícios não sanados, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAIMA PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Regularidade Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

LAIMA PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 Falta de juntada da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração originária que ampare o substabelecimento), vícios não sanados, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.