AREsp 3030684 - DECISAO

AREsp 3030684 - DECISAO

Havendo prova documental da suspensão e prorrogação de prazos processuais e considerando que a parte foi intimada do acórdão recorrido em 21.11.2024, o recurso interposto em 17.12.2024 foi protocolado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: J & F ODONTOLOGIA 2016 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Suspensão E Prorrogação De Prazos Processuais, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Suspensão E Prorrogação De Prazos Processuais Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

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Parties

J & F ODONTOLOGIA 2016 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão/prorrogação de prazos
  2. 2 possibilidade de conferimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo prova documental da suspensão e prorrogação de prazos processuais e considerando que a parte foi intimada do acórdão recorrido em 21.11.2024, o recurso interposto em 17.12.2024 foi protocolado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 510/511) que não conheceu do recurso