AREsp 3189920 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.12.2025; agravo interposto em 23.01.2026), configurando intempestividade, e a parte recorrente, embora intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrentes/agravantes: PEDRO ROBERTO MAZZARIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Prática Processual No STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Prática Processual No STJ

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Parties

PEDRO ROBERTO MAZZARIN e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01.12.2025; agravo interposto em 23.01.2026), configurando intempestividade, e a parte recorrente, embora intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.