AREsp 3086883 - DECISAO

AREsp 3086883 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 06.06.2025; interposição em 30.06.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DULCINEA DAS GRACAS CUNHA SANTANA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DULCINEA DAS GRACAS CUNHA SANTANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 06.06.2025; interposição em 30.06.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...