AREsp 3112090 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; aplicável majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOSE VALMIR MARTINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE VALMIR MARTINS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; aplicável majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.