AREsp 3096198 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11.06.2025 e interpôs o agravo em 03.07.2025, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUNIO LEAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual

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Parties

JUNIO LEAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11.06.2025 e interpôs o agravo em 03.07.2025, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.