AREsp 3090126 - DECISAO

AREsp 3090126 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; os documentos trazidos aos autos não foram considerados idôneos para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (prints e imagens da internet não servem); e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHAMA - COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Comprovação Documental De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Comprovação Documental De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CHAMA - COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 insuficiência dos documentos apresentados para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; os documentos trazidos aos autos não foram considerados idôneos para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (prints e imagens da internet não servem); e, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.