AREsp 3175842 - DECISAO

AREsp 3175842 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo); a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, devendo-se majorar, se houver fixação prévia, os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recuperação Judicial Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo); a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, devendo-se majorar, se houver fixação prévia, os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.