AREsp 3076527 - DECISAO

AREsp 3076527 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025 e interposição em 24.06.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, assim, configurada a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Regimento Interno Do STJ

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Parties

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025 e interposição em 24.06.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, assim, configurada a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...