AREsp 3217191 - DECISAO

AREsp 3217191 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, configurada a intempestividade, o recurso não é conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EULINA DO NASCIMENTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, configurada a intempestividade, o recurso não é conhecido, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça