AREsp 3219719 - DECISAO

AREsp 3219719 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; a tentativa de regularização (petição de fls. 1176/1177) foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados pelos juízos de origem.

Parties
Agravante: PEREIRA - IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão E Tempestividade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PEREIRA - IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão E Tempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão por protocolo fora do prazo
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; a tentativa de regularização (petição de fls. 1176/1177) foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados pelos juízos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.