AREsp 3230805 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.07.2025; interposição em 12.08.2025) e por ausência de comprovação idônea da tempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARGEMIRO HONORIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual, Documentos Idôneos Para Comprovação De Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual Documentos Idôneos Para Comprovação De Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ARGEMIRO HONORIO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso (prazo de interposição)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Valor probatório de documentos juntados (prints de tela inadequados)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.07.2025; interposição em 12.08.2025) e por ausência de comprovação idônea da tempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...