AREsp 1798351 - DECISAO

AREsp 1798351 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 13/11/2019 após intimação pessoal em 30/09/2019, o que excede o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não cabe regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 interpretação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 13/11/2019 após intimação pessoal em 30/09/2019, o que excede o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não cabe regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça