REsp 1890175 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da certidão de intimação, o recurso não foi conhecido porque a pretensão deduzida (ilegitimidade passiva do Banco do Brasil) exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência da Corte.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão anterior; reconhecida a tempestividade do recurso especial e, contudo, não conhecido do recurso especial.
Legal Topics: Tempestividade Do Recurso, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Teoria Da Asserção, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Do Recurso Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Teoria Da Asserção Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
3 aplicação da teoria da asserção para análise da legitimidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; reconhecida a tempestividade do recurso especial e, contudo, não conhecido do recurso especial.

Orders

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 265/266, tornando-a sem efeito
NÃO CONHEÇO do recurso especial (com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)