AREsp 1818036 - DECISAO

AREsp 1818036 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, o que ensejou o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA FACCIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDA FACCIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e data de publicação da decisão agravada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, o que ensejou o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se