REsp 1918150 - DECISAO

REsp 1918150 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.