AREsp 1825959 - DECISAO

AREsp 1825959 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP, que tornam os prazos contínuos e peremptórios, não havendo suspensão por recesso, de modo que o recurso não cumpriu o requisito de tempestividade.

Parties
Agravante: JOAO PAULO ANTONIAZZI DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Recesso Judiciário
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazo Recesso Judiciário

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Parties

JOAO PAULO ANTONIAZZI DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 contagem de prazos durante recesso judicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP, que tornam os prazos contínuos e peremptórios, não havendo suspensão por recesso, de modo que o recurso não cumpriu o requisito de tempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se