AREsp 1699424 - ACORDAO

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Aplicou-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; por força do art. 1.003, § 6º, do NCPC a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior, salvo a exceção delimitada pela Corte Especial quanto à segunda‑feira de Carnaval; não havendo comprovação do feriado na interposição, o recurso especial foi considerado intempestivo, pelo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Recorrido: AUGUSTO R. SIMÕES E CIA LTDA.; Recorrente: BEL LARMINA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC

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Parties

AUGUSTO R. SIMÕES E CIA LTDA.

Recorrido

BEL LARMINA MARIA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior do feriado (exceção da segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; por força do art. 1.003, § 6º, do NCPC a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior, salvo a exceção delimitada pela Corte Especial quanto à segunda‑feira de Carnaval; não havendo comprovação do feriado na interposição, o recurso especial foi considerado intempestivo, pelo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada