AREsp 1830604 - DECISAO

AREsp 1830604 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/10/2020 e interposição em 03/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, o recurso não é conhecido, e, havendo decisão prévia de honorários, estes são majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADENILSO ALBRES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADENILSO ALBRES BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 para definir o Código de Processo Civil aplicável
  2. 2 Tempestividade do recurso especial nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/10/2020 e interposição em 03/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, o recurso não é conhecido, e, havendo decisão prévia de honorários, estes são majorados em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.