AREsp 1827103 - DECISAO

AREsp 1827103 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 10/05/2019, recurso interposto em 10/06/2019), sem comprovação de feriado local no ato da interposição; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: SERGIO MURILO DE MENEZES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SERGIO MURILO DE MENEZES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito de feriado local no prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 10/05/2019, recurso interposto em 10/06/2019), sem comprovação de feriado local no ato da interposição; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo...