AREsp 1786853 - DECISAO

AREsp 1786853 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ocultação, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado intempestivo em razão da contagem dos 15 dias úteis iniciada em 04/05/2020 e encerrada em 22/05/2020, sendo o recurso interposto em 25/05/2020, e porque os embargantes não comprovaram, no ato da interposição, eventual suspensão de expediente ou feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC.

Parties
Embargante: JOAO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Recursais, Intimação Pelo Sistema PJ E, Resolução CNJ 313/2020
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazos Contagem De Prazo Em Dias Úteis Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Recursais Intimação Pelo Sistema PJ E Resolução CNJ 313/2020

Case Brief

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Parties

JOAO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Definição do marco inicial para contagem do prazo recursal e sua tempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de prazos ou feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e contagem em dias úteis (art. 219 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ocultação, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado intempestivo em razão da contagem dos 15 dias úteis iniciada em 04/05/2020 e encerrada em 22/05/2020, sendo o recurso interposto em 25/05/2020, e porque os embargantes não comprovaram, no ato da interposição, eventual suspensão de expediente ou feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)