AREsp 1817995 - DECISAO

AREsp 1817995 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º). O documento juntado não comprovou que a suspensão de prazos no TJRS perdurou até 14/09/2020, e as resoluções do CNJ definiram suspensão de 19/3/2020 a 14/6/2020; assim, a intempestividade não foi sanada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, que foram rejeitados, com advertência de multa por embargos protelatórios (art.1.026, §2º).

Parties
Embargante: ELISANGELA CRISTINA TRISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Embargos De Declaração, Cpc/2015, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Embargos De Declaração Cpc/2015 COVID 19

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Parties

ELISANGELA CRISTINA TRISTAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo diante da suspensão de prazos por motivo da pandemia da COVID-19
  2. 2 Se a comprovação da suspensão de prazos ou de feriado local poderia ser efetuada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum) e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º). O documento juntado não comprovou que a suspensão de prazos no TJRS perdurou até 14/09/2020, e as resoluções do CNJ definiram suspensão de 19/3/2020 a 14/6/2020; assim, a intempestividade não foi sanada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos, que foram rejeitados, com advertência de multa por embargos protelatórios (art.1.026, §2º).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)