REsp 1939412 - DECISAO

REsp 1939412 - DECISAO

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e sendo plausível a alegação de tempestividade em razão da suspensão dos prazos processuais determinada pelo CNJ, o agravo interno foi provido para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Parties
Agravante: EDITORA RIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Atacada
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Enunciado Administrativo 03/stj, Admissibilidade Recursal, Reautuação Como Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Suspensão De Prazos Processuais Enunciado Administrativo 03/stj Admissibilidade Recursal Reautuação Como Recurso Especial

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Parties

EDITORA RIO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Atacada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 suspensão dos prazos processuais por ato do CNJ
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e sendo plausível a alegação de tempestividade em razão da suspensão dos prazos processuais determinada pelo CNJ, o agravo interno foi provido para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo, para que seja reautuado como recurso especial para melhor análise.
  • Publique-se. Intimem-se.