AREsp 1825501 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifestada intempestividade, tendo sido interposto em 08/05/2020 após a cientificação do acórdão em 19/12/2019, e considerando-se que a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SUSIANE GOMES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

SUSIANE GOMES BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifestada intempestividade, tendo sido interposto em 08/05/2020 após a cientificação do acórdão em 19/12/2019, e considerando-se que a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação