AREsp 1510785 - DECISAO

AREsp 1510785 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e a parte recorrida não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local nos dias alegados; diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (modulação do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval), não se admite comprovação posterior, razão pela qual o agravo é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MONDELEZ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Acolhido o agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se é admissível comprovação posterior de feriado local nos termos do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e a parte recorrida não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local nos dias alegados; diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (modulação do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval), não se admite comprovação posterior, razão pela qual o agravo é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.
  • Intime-se.