AREsp 1662710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a data de postagem consignada, e a prova posterior de postagem não pode ser utilizada para regularizar a tempestividade do recurso, cabendo à parte o ônus de instruir corretamente a peça recursal no momento da postagem, nos termos do CPC/2015 (arts. 932, par. único, e 1.003, §6º).

Parties
Agravante/recorrente: MADEIREIRA VISTA ALEGRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Data Da Postagem, Comprovação Posterior, Preclusão, Ônus De Instrução Do Recurso
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Data Da Postagem Comprovação Posterior Preclusão Ônus De Instrução Do Recurso

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA VISTA ALEGRE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da data de postagem para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação da regra de regularização posterior de vício quanto à prova de postagem
  3. 3 Incidência da preclusão diante da interposição intempestiva do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição, a data de postagem consignada, e a prova posterior de postagem não pode ser utilizada para regularizar a tempestividade do recurso, cabendo à parte o ônus de instruir corretamente a peça recursal no momento da postagem, nos termos do CPC/2015 (arts. 932, par. único, e 1.003, §6º).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.