AREsp 1810269 - DECISAO

AREsp 1810269 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática após comprovação da suspensão do prazo recursal por ato normativo local, de modo que o agravo era tempestivo; a alegação de violação do art. 41 do CPP foi considerada inadmissível por ausência de prequestionamento na parte recorrida; a insurgência quanto ao art. 155 do CPP foi rejeitada porque a pronúncia esteve baseada em prova judicializada e em prova pericial não repetível, não sendo possível o reexame desses elementos probatórios em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Diego Alves Gouveia da Vitória; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prequestionamento, Pronúncia, Prova Judicializada, Prova Pericial Não Repetível, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Penal Direito Processual Penal Tempestividade Do Recurso Prequestionamento Pronúncia Prova Judicializada Prova Pericial Não Repetível Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Diego Alves Gouveia da Vitória

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 suposta violação do art. 41 do Código de Processo Penal (juízo exercendo função acusatória)
  3. 3 suposta violação do art. 155 do Código de Processo Penal (pronúncia baseada apenas em prova inquisitiva)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática após comprovação da suspensão do prazo recursal por ato normativo local, de modo que o agravo era tempestivo; a alegação de violação do art. 41 do CPP foi considerada inadmissível por ausência de prequestionamento na parte recorrida; a insurgência quanto ao art. 155 do CPP foi rejeitada porque a pronúncia esteve baseada em prova judicializada e em prova pericial não repetível, não sendo possível o reexame desses elementos probatórios em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento