AREsp 1833384 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil indicadas, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Do Recurso, Inadmissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça