AREsp 1844838 - DECISAO

AREsp 1844838 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias (Defensoria Pública intimada em 11/03/2020; recurso interposto em 31/07/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; portanto, é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIANA CAROL GLOD PRAZUELA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Intimação Da Defensoria Pública, Contagem De Prazo, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Intimação Da Defensoria Pública Contagem De Prazo Feriado Local

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Parties

DIANA CAROL GLOD PRAZUELA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias (Defensoria Pública intimada em 11/03/2020; recurso interposto em 31/07/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; portanto, é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.