AREsp 1851166 - DECISAO

AREsp 1851166 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 12/03/2020 após intimação em 18/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VILSON LUIZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VILSON LUIZ NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 12/03/2020 após intimação em 18/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.