AREsp 1865773 - DECISAO

AREsp 1865773 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 11/11/2020 após intimação em 19/10/2020, violando o prazo legal de 15 dias úteis, sem possibilidade de regularização em razão do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FINOPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FINOPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local após interposição (art. 1.003 §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 11/11/2020 após intimação em 19/10/2020, violando o prazo legal de 15 dias úteis, sem possibilidade de regularização em razão do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.