REsp 1667710 - DECISAO

REsp 1667710 - DECISAO

A Corte manteve o entendimento de que, sob a vigência do CPC/1973, a tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem e não pela data de postagem, concluindo que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Raimundo Quaresma dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Protocolo No Tribunal Vs. Data De Postagem, Agravo De Instrumento, Interposição Via Fax (original a Ser Protocolizado), Honorários Advocatícios, Súmula 216/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Previdenciário Tempestividade Do Recurso Protocolo No Tribunal Vs. Data De Postagem Agravo De Instrumento Interposição Via Fax (original a Ser Protocolizado) Honorários Advocatícios Súmula 216/stj +1 more

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Parties

Raimundo Quaresma dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal: data do protocolo no Tribunal de origem versus data de postagem nos Correios
  2. 2 termo inicial de benefício previdenciário (cessação do auxílio-doença)
  3. 3 admissibilidade de recurso interposto via fax e entrega do original

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de que, sob a vigência do CPC/1973, a tempestividade do recurso deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem e não pela data de postagem, concluindo que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários...