AREsp 1880640 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020 e interposição em 13/05/2020), configurando intempestividade conforme arts. citados do CPC; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias originárias.

Parties: Recorrente: MAQUIMOTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MAQUIMOTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
2 comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
3 majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
Publique-se