AREsp 1876609 - DECISAO

AREsp 1876609 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, não foi demonstrada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRANY ANAY CARDOSO DE SIQUEIRA ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Competência E Procedimento No STJ
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Competência E Procedimento No STJ

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Parties

IRANY ANAY CARDOSO DE SIQUEIRA ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação de prazos conforme Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, não foi demonstrada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se