AREsp 1889466 - DECISAO

AREsp 1889466 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 08/11/2018 e interposição em 03/12/2018), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MK GUIMARAES CONSTRUCOES LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MK GUIMARAES CONSTRUCOES LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 08/11/2018 e interposição em 03/12/2018), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se