AREsp 1892310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo assim manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% quando já houver prévia fixação.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.