AREsp 1837466 - ACORDAO

AREsp 1837466 - ACORDAO

Por ter sido interposto sob a vigência do NCPC e não ter havido, no ato da interposição, comprovação da ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora: SOLANGE INÊS POTRICH BIANCHI (SOLANGE); Requerida: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Aplicabilidade Do NCPC, Observância Do Calendário Do Tribunal De Origem
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Aplicabilidade Do NCPC Observância Do Calendário Do Tribunal De Origem

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Parties

SOLANGE INÊS POTRICH BIANCHI (SOLANGE)

Autora

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade do Novo CPC/NCPC aos recursos interpostos após 18/3/2016

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto sob a vigência do NCPC e não ter havido, no ato da interposição, comprovação da ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.