AREsp 1889925 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 aplicação dos prazos processuais (art. 994, VI; arts. 1.003, §5º; 1.029; 219 CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.