AREsp 1890346 - DECISAO

AREsp 1890346 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020; interposição em 10/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; a comprovação de feriado local seria exigida no ato de interposição e não pode ser suprida depois; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE INACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

JOSE INACIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06/03/2020; interposição em 10/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; a comprovação de feriado local seria exigida no ato de interposição e não pode ser suprida depois; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.