AREsp 1899161 - DECISAO

AREsp 1899161 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o agravo/recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, não tendo a parte recorrido comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (conforme §6º do art. 1.003); adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 Ou 2015
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 Ou 2015

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o agravo/recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, não tendo a parte recorrido comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (conforme §6º do art. 1.003); adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...