AREsp 1896194 - DECISAO

AREsp 1896194 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/03/2020; recurso em 13/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados; ademais, não há comprovação de feriado local no ato para justificar prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP
  3. 3 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/03/2020; recurso em 13/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados; ademais, não há comprovação de feriado local no ato para justificar prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.