AREsp 1651610 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/15) e a prova juntada (cópia de calendário) foi considerada insuficiente para demonstrar a suspensão do expediente por feriado local, sendo exigida a comprovação documental idônea no ato de interposição, não admitida posteriormente exceto na hipótese da segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: NURA MOHAMAD RABAH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Modulação De Efeitos
Processual Civil Civil Tempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação Documental No Ato De Interposição Intempestividade Preclusão Consumativa Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

NURA MOHAMAD RABAH e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/15
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15
  3. 3 Admissão restrita de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval nos termos da modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/15) e a prova juntada (cópia de calendário) foi considerada insuficiente para demonstrar a suspensão do expediente por feriado local, sendo exigida a comprovação documental idônea no ato de interposição, não admitida posteriormente exceto na hipótese da segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial por intempestividade.