AREsp 1905299 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/05/2020; recurso em 12/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissibilidade do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: SANDRA SILVA BRANDÃO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissibilidade Por Intempestividade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil Conforme Data De Publicação, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissibilidade Por Intempestividade Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil Conforme Data De Publicação Comprovação De Feriado Local

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Parties

SANDRA SILVA BRANDÃO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/05/2020; recurso em 12/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se a inadmissibilidade do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com fundamento no art.21-E, V do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.