AREsp 1876752 - DECISAO

AREsp 1876752 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e, nos termos do CPC/2015 (art.1.003, §6º) e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada prova tempestiva e considerando que os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020, não houve fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: LAJOS KRIVANEK JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ, Comprovação De Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ Comprovação De Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LAJOS KRIVANEK JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos por Resoluções do CNJ durante a pandemia alcançou o prazo do recurso especial
  2. 2 Se certidão da secretaria ou documentos apresentados posteriormente comprovam tempestividade perante o STJ
  3. 3 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos após a interposição do recurso, à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e, nos termos do CPC/2015 (art.1.003, §6º) e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada prova tempestiva e considerando que os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020, não houve fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).