AREsp 258340 - DECISAO

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão que havia negado conhecimento por intempestividade e, examinando o reclamo, nego-lhe provimento, pois o acolhimento do pedido exigiria o reexame de matéria fática e das provas (Súmula 07 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico.

Parties: Agravante: MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Reconsideração E Exame Do Reclamo
Outcome: Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 856 (e-STJ) e, examinando o reclamo, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Tempestividade Do Recurso, Reexame De Matéria Fática E Provas (súmula 07 Stj), Divergência Jurisprudencial, Arts. 421 E 422 Do Código Civil/2002, Danos Morais

Direito Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Reexame De Matéria Fática E Provas (súmula 07 Stj) Divergência Jurisprudencial Arts. 421 E 422 Do Código Civil/2002 Danos Morais

Case Brief

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Parties

MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Exame Do Reclamo

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 possibilidade de conhecimento do reclamo
3 reexame de matéria fática e das provas (Súmula 07 STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 856 (e-STJ) e, examinando o reclamo, nego-lhe provimento.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 856 (e-STJ).
Negar provimento ao reclamo.